Licenciamento da atividade industrial

A instalação, alteração e exploração de estabelecimentos industriais estão sujeitas a licenciamento industrial, processo no qual a Autoridade para as Condições do Trabalho é interveniente. O Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro, estabelece o regime de exercício da atividade industrial (REAI), neste sentido o licenciamento industrial visa a prevenção dos riscos e inconvenientes resultantes da exploração dos estabelecimentos industriais, a saúde pública e a dos trabalhadores, a segurança de pessoas e bens, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correcto ordenamento do território, num quadro de desenvolvimento sustentável e de responsabilidade social das empresas. O processo de licenciamento industrial é gerido por uma entidade coordenadora, diferente dependendo da classificação da atividade económica da empresa requerente, que solicita parecer às entidades com atribuições nas áreas do ambiente, hígio-sanitárias, e da segurança e saúde no trabalho. A ACT integra as vistorias conjuntas com a entidade licenciadora e demais entidades participantes a efectuar aos estabelecimentos industriais, antes de iniciarem a respectiva laboração ou na sequência de alterações à configuração do processo produtivo, tendo em vista assegurar uma intervenção no domínio da segurança do trabalho na fase de projeto (segurança integrada).

O industrial deve, nos termos definidos no REIA, respeitar designadamente os seguintes princípios:
  • Adoptar as melhores técnicas disponíveis e regras de eco-eficiência;
  • Utilizar racionalmente a energia;
  • Ter em conta os princípios gerais de prevenção em matéria de gestão da segurança e saúde no trabalho;
  • Adotar medidas de prevenção de riscos de acidentes e limitação dos seus efeitos;
  • Implementar sistemas de gestão ambiental, de segurança alimentar e de segurança e saúde no trabalho adequados ao tipo de atividade;
  • Proteger a saúde pública através da promoção de medidas de profilaxia e vigilância da saúde;
  • Implementar medidas para evitar riscos em matéria de segurança e poluição.
Contacte-nos, efetuaremos e acompanharemos o seu licenciamento do princípio ao fim.
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