Marcação CE de portas e janelas

Público alvo: Serralharias

Enquadramento:
Com o objectivo de eliminar as barreiras técnicas à livre circulação dos produtos de construção que circulam no Espaço Económico Europeu (EEE) e que se destinam a ser utilizados em obras de construção e de engenharia civil, em Dezembro de 1988, definiram-se as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção (Directiva 89/106/CEE).

Em Fevereiro de 2010 passou a ser obrigatória, e fiscalizada pelo ACT, a aposição da marcação CE nas janelas e portas exteriores pedonais, de acordo com Norma NP EN 14351-1:2008, obrigando os produtores a assegurar os seguintes procedimentos:
  • Ensaio do tipo inicial (ITT);
  • Controlo de produção em fábrica (CPF);
  • Declaração de conformidade;
  • Etiquetagem e manual de produto.

A Norma NP EN 14351-1:2008 considera três tipos de produtos distintos:
  • Janelas (de peitoril ou de sacada) *.
  • Portas pedonais exteriores (incluindo portas de vidro, portas de saída de emergência)
  • Caixilhos compostos.
  • Janelas de cobertura.
*As portas pedonais distinguem-se das janelas de sacada essencialmente por não possuírem um aro contínuo, ou seja não terem um perfil na soleira.

Exigências essenciais para os produtos definidas na DPC (Directiva dos Produtos para a Construção):
  • Resistência mecânica e estabilidade.
  • Segurança em caso de incêndio.
  • Higiene, saúde e protecção do ambiente.
  • Segurança na utilização.
  • Protecção contra o ruído.
  • Isolamento térmico e economia de energia.

Existe ainda a exigência adicional de durabilidade, segundo a directiva estas exigências essenciais devem ser satisfeitas durante um prazo economicamente razoável.

Responsáveis pela Marcação CE
A responsabilidade pela marcação CE que abrange a concepção, dimensões e desempenho do produto é sempre do fabricante que comercializa o produto ou do seu representante na União Europeia no caso do produto importado.
  • MORADA

    Av. Rebelo Mesquita, Edifico Las Vegas II, nº15
    1ºandar, Sala 1
    4760-013 V.N. Famalicão
    PORTUGAL

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  • GPS

    N 41º 24' 2.62''
    W 8º 31' 1.71''

Desenvolvimento: INEGI/Mercatura
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